Artigo 1: Informações sobre a empresa

Pladinum Group SL
Negoceia como: Cryptvice
Endereço registado: Avenida de Manolete, 3a, 29660 Marbella, Málaga, Espanha
Número de Identificação Fiscal (NIF): ESB72758436
Registo Comercial: Registro Mercantil de Málaga
Email: contact@cryptvice.com
Website: www.cryptvice.com

Cryptvice está registada em Espanha e opera em conformidade com a lei comercial espanhola (Código de Comercio), o Código Civil espanhol (Código Civil) e os regulamentos aplicáveis da União Europeia.

Artigo 2: Definições

Para efeitos das presentes condições:

"Acordo" significa qualquer contrato celebrado entre a Cryptvice e o cliente ao abrigo destes termos, incluindo a encomenda, estes termos e quaisquer políticas incorporadas por referência.
"Cliente empresarial": qualquer cliente que actue para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, distinguindo-se do estatuto de consumidor nos termos da Diretiva 2011/83/UE da UE.
"Consumidor": uma pessoa singular que actua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, tal como definida no artigo 3.º da Diretiva 2011/83/UE da UE e no artigo 3.º do Real Decreto Legislativo 1/2007.
"Cliente" significa qualquer pessoa singular ou colectiva que faça uma encomenda ou celebre um contrato com a Cryptvice.
"Bens" ou "produtos" são itens físicos, incluindo dispositivos de hardware, acessórios e produtos tangíveis oferecidos pela Cryptvice.
Por "encomenda" entende-se um pedido de compra apresentado pelo cliente através do sítio Web, do correio eletrónico ou de outros canais de comunicação aceites.
"Serviços" significa qualquer configuração, suporte, consultoria ou outros serviços fornecidos pela Cryptvice em relação aos produtos.
"Website" significa www.cryptvice.com e quaisquer subdomínios ou aplicações associadas.

Artigo 3.º: Âmbito de aplicação e aplicabilidade

3.1. Estes termos aplicam-se a todas as ofertas, cotações, encomendas e acordos relativos a produtos e serviços fornecidos pela Cryptvice.
3.2. Ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou estes termos na sua totalidade, juntamente com todas as políticas incorporadas por referência, incluindo: política de privacidade, política de envio e devoluções e política de cookies.
3.3. Quaisquer termos gerais, condições ou estipulações propostas ou referenciadas pelo cliente são expressamente rejeitadas e não devem fazer parte do acordo, a menos que explicitamente aceites por escrito pela Cryptvice.
3.4. A Cryptvice reserva-se o direito de alterar as presentes condições a qualquer momento. As alterações são aplicáveis às encomendas efectuadas após a publicação das condições actualizadas no sítio Web.

Artigo 4.º: Elegibilidade dos clientes

4.1. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara e garante que:
(a) tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição;
(b) tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
(c) todas as informações fornecidas são exactas, completas e actuais;
(d) não está localizado em, ou é nacional ou residente de, qualquer país sujeito a sanções ou embargos comerciais da UE, EUA ou ONU;
(e) não está a adquirir produtos para fins proibidos pela lei aplicável.
4.2. A Cryptvice reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em que os requisitos de elegibilidade não sejam cumpridos ou não possam ser verificados.

Artigo 5.º: Ofertas e preços

5.1. As listas de produtos, as descrições e os preços apresentados no sítio Web constituem um convite à negociação (invitatio ad offerendum) e não uma oferta vinculativa.
5.2. Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa espanhola aplicável (atualmente 21%), salvo indicação em contrário.
5.3. Os preços não incluem: custos de envio e manuseamento (apresentados durante o checkout), direitos aduaneiros, impostos de importação ou taxas de corretagem (para destinos fora da UE) e quaisquer outros impostos ou taxas impostas pelo país de destino.
5.4. A Cryptvice reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer altura sem aviso prévio. As alterações de preços não afectarão as encomendas já confirmadas.
5.5. No caso de um erro óbvio de preços (incluindo, mas não se limitando a, erros tipográficos, erros de sistema ou preços significativamente abaixo do valor de mercado), a Cryptvice reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar quaisquer montantes pagos, não obstante a confirmação da encomenda.

Artigo 6: Colocação e aceitação de encomendas

6.1. O cliente efectua uma encomenda completando o processo de checkout no sítio Web e submetendo o pagamento.
6.2. Após a submissão, o cliente recebe um aviso de receção automático da encomenda. Este aviso de receção confirma apenas a receção e não constitui uma aceitação da encomenda.
6.3. Um contrato vinculativo é formado apenas quando a Cryptvice emite uma confirmação de encomenda por escrito via e-mail ou outro meio durável.
6.4. A Cryptvice reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar encomendas à sua inteira discrição, incluindo, mas não se limitando a: indisponibilidade ou descontinuação de produtos, erros de preços ou descrição, suspeita de fraude ou deturpação, falha na verificação do pagamento, controlo de exportação ou restrições regulamentares, quantidades excessivas de encomendas que sugerem revenda e entrega em jurisdições restritas.
6.5. Se uma encomenda for recusada ou cancelada, a Cryptvice notificará o cliente e reembolsará quaisquer pagamentos recebidos no prazo de 14 dias.
6.6. Para certas encomendas, a Cryptvice pode, a seu exclusivo critério, colocar uma encomenda em espera enquanto aguarda a confirmação por escrito do endereço de entrega pelo cliente. Nesses casos, o cliente receberá um e-mail a solicitar a confirmação da morada de entrega antes do envio. O cliente deve confirmar o endereço de entrega no prazo de 48 horas após a receção desse pedido. A falta de resposta dentro deste prazo pode implicar a anulação da encomenda e o reembolso integral. O envio só será efectuado após a receção da confirmação. Este procedimento é aplicado como medida de segurança e de prevenção da fraude e faz parte do processo normal de execução de encomendas da Cryptvice.

Artigo 7.º: Pagamento

7.1. Métodos de pagamento aceites
O pagamento pode ser efectuado através de qualquer método oferecido durante o checkout, que pode incluir: cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal, transferência bancária SEPA, criptomoeda (Bitcoin, Ethereum, USDT e outros, quando oferecido) e dinheiro à cobrança (quando expressamente oferecido).

7.2. Calendário de pagamento
O pagamento integral é devido no momento da apresentação da encomenda, salvo acordo em contrário por escrito.

7.3. Processamento de pagamentosOs pagamentossão processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros. A Cryptvice não armazena números de cartões de crédito ou dados de pagamento sensíveis. O processamento está sujeito às condições do respetivo prestador de serviços de pagamento.

7.4. Pagamentos em moeda criptográfica
Para os pagamentos em moeda criptográfica: o montante do pagamento em moeda criptográfica é fixado no momento da geração da fatura; o pagamento deve ser recebido dentro do período de validade especificado (normalmente 15-30 minutos); as flutuações da taxa de câmbio são suportadas pelo cliente; os pagamentos parciais ou os pagamentos em excesso podem atrasar o processamento; os reembolsos para pagamentos em moeda criptográfica estão sujeitos ao artigo 22.

7.5. Falha de pagamento
A não conclusão do pagamento dentro do prazo especificado pode resultar no cancelamento automático da encomenda. A Cryptvice não se responsabiliza por qualquer perda ou inconveniente resultante da falha de pagamento.

7.6. Prevenção de fraudes
. A Cryptvice reserva-se o direito de efetuar verificações de identidade, verificações de fraude e rastreios de conformidade. As encomendas podem ser atrasadas ou canceladas até à conclusão satisfatória dessas verificações.

Artigo 8.º: Conservação do título

8.1. A propriedade dos produtos não será transferida para o cliente até que a Cryptvice tenha recebido o pagamento integral.
8.2. Enquanto a propriedade não for transferida: o cliente detém os produtos na qualidade de fiador da Cryptvice; o cliente deve armazenar os produtos separadamente e mantê-los em condições satisfatórias; a Cryptvice pode exigir a devolução imediata dos produtos se o pagamento não for recebido.
8.3. O risco dos produtos é transferido em conformidade com o artigo 15.

Artigo 9.º: Condições de entrega

9.1. Cryptvice entrega os produtos no endereço de entrega especificado pelo cliente durante o checkout.
9.2. As opções de entrega, os prazos de entrega estimados, as transportadoras e os custos associados são apresentados durante o checkout e detalhados na política de envio e devolução.
9.3. Os prazos de entrega estimados são apenas indicativos e não constituem datas de entrega garantidas, exceto se expressamente indicado.
9.4. A Cryptvice não será responsável por atrasos causados por: informações de entrega incorrectas ou incompletas fornecidas pelo cliente; procedimentos de desalfandegamento; eventos de força maior (ver artigo 25); atrasos da transportadora fora do controlo razoável da Cryptvice; recusa ou não aceitação da entrega.
9.5. Para entregas fora da União Europeia, o cliente é responsável pelo cumprimento de todos os regulamentos de importação, declarações aduaneiras e pagamento de direitos e impostos aplicáveis.

Artigo 10º: Inspeção da entrega

10.1. No momento da entrega, o cliente deve inspecionar os produtos e a embalagem para verificar se existem danos ou discrepâncias visíveis.
10.2. Quaisquer danos ou discrepâncias visíveis devem ser: anotados na documentação de entrega da transportadora no momento da entrega; comunicados à Cryptvice no prazo de 48 horas após a entrega, com provas fotográficas.
10.3. A não comunicação de danos visíveis ou discrepâncias dentro do prazo especificado pode afetar a possibilidade de o cliente pedir uma indemnização.

Artigo 11º: Falta de entrega

11.1. Se a entrega não puder ser concluída devido à ausência do cliente, a transportadora seguirá os procedimentos normais de reentrega.
11.2. Os produtos devolvidos à Cryptvice devido a falha na entrega, endereço incorreto ou recusa em aceitar a entrega podem estar sujeitos a: reenvio a expensas do cliente; cancelamento e reembolso menos os custos de envio e manuseamento incorridos.
11.3. Se a entrega falhar devido a endereço incorreto, recusa ou não recolha no ponto de recolha, os custos de envio de devolução são deduzidos do reembolso. O cliente recebe o preço do produto reembolsado menos o transporte de retorno e as sobretaxas da transportadora.
11.4. O reenvio após uma entrega falhada causada pelo cliente requer uma nova taxa de envio antecipada. A Cryptvice pode cancelar a encomenda após 2 tentativas falhadas e reter todos os custos de envio.

Artigo 12º: Direito de retratação (apenas para os consumidores)

12.1. Direito legal
Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e com o Real Decreto Legislativo 1/2007, os consumidores têm o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

12.2. Período de retratação
O período de retratação expira 14 dias de calendário a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor (que não o transportador), adquire a posse física dos produtos. No caso de vários produtos entregues separadamente, o prazo decorre a partir da aquisição do último produto.

12.3. Período de retratação alargado
A Cryptvice alarga voluntariamente o período de retratação para 31 dias de calendário a partir da entrega dos produtos devolvidos no estado original, não utilizados, com todas as embalagens e acessórios.

12.4. Exercício do direito de retratação
Para exercer o direito de retratação, o consumidor deve informar a Cryptvice da sua decisão: preenchendo o formulário de pedido de devolução em linha em www.cryptvice.com/returns; ou enviando uma declaração escrita inequívoca para support@cryptvice.com. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retratação que figura no Anexo A, mas tal não é obrigatório.

12.5. Efeitos da retratação
Em caso de retratação válida: A Cryptvice reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normais (mas não os custos suplementares relativos ao envio acelerado escolhido pelo consumidor); o reembolso é efectuado no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos devolvidos ou da prova de envio da devolução, consoante o que ocorrer primeiro; o reembolso é efectuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação original, salvo acordo em contrário.

12.6. Devolução dos produtos
O consumidor deve devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução. O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos produtos, salvo indicação em contrário.

12.7. Estado dos produtos devolvidos
O consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseamento que ultrapasse o necessário para determinar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento dos produtos.

Artigo 13º: Exclusões do direito de retratação

13.1. O direito de retratação não se aplica a:
(a) Produtos selados - produtos selados por razões de proteção da saúde ou de higiene que tenham sido abertos após a entrega;
(b) Produtos selados de segurança - produtos com selos de segurança ou embalagens invioláveis que tenham sido abertos ou retirados;
(c) Produtos personalizados ou por medida - produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, incluindo dispositivos configurados com definições específicas do cliente, mediante pedido;
(d) Conteúdos digitais - conteúdos digitais fornecidos num suporte não tangível, cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso prévio do consumidor e o reconhecimento da perda do direito de resolução;
(e) Software ou licenças activadas - licenças de software, subscrições de VPN ou serviços digitais que tenham sido activados ou resgatados;
(f) Bens inseparavelmente misturados - produtos que tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos após a entrega.
13.2. Os clientes empresariais não dispõem de um direito legal de retratação. As devoluções efectuadas por clientes empresariais estão sujeitas ao critério da Cryptvice e à política de envios e devoluções.

Artigo 14º: Garantias do consumidor e conformidade

14.1. Garantia legal
Nos termos da Diretiva 2019/771 da UE relativa à venda de bens e do Real Decreto Legislativo 1/2007 espanhol, os consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade por um período de 3 anos a contar da entrega.

14.2. Requisitos de conformidade
Os produtos devem: corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade especificados; ser adequados aos fins a que se destinam normalmente as mercadorias do mesmo tipo; possuir as qualidades e caraterísticas normais das mercadorias do mesmo tipo; ser entregues com todos os acessórios e instruções.

14.3. Falta de conformidade
Se se manifestar uma falta de conformidade no prazo de 3 anos a contar da entrega, o consumidor pode solicitar: a reparação ou substituição do produto (sem custos); uma redução proporcional do preço; a resolução do contrato. O consumidor não pode resolver o contrato se a falta de conformidade for insignificante.

14.4. Ónus da prova
Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de um ano a contar da data de entrega presume-se que existia no momento da entrega, exceto se esta presunção for incompatível com a natureza dos produtos ou com a falta de conformidade.

14.5. Exclusões
A garantia legal não cobre: danos causados por acidente, utilização indevida ou negligência; modificação ou reparação não autorizadas; desgaste normal; problemas de software ou firmware resolvidos por actualizações do fabricante; consumíveis (por exemplo, cabos, protectores de ecrã).

Artigo 15º: Transferência de riscos

15.1. Consumidores
Para os consumidores, o risco de perda ou dano dos produtos é transferido aquando da entrega física ao consumidor ou ao seu representante designado.

15.2. Clientes empresariais
Para os clientes empresariais, o risco é transferido aquando da entrega dos produtos ao primeiro transportador para transmissão ao cliente (Incoterms® 2020 FCA - Free Carrier).

15.3. Quando o cliente organiza o seu próprio transportador, o risco é transferido após a entrega ao transportador.

Artigo 16º: Garantia (clientes empresariais)

16.1. Para os clientes empresariais, a Cryptvice oferece uma garantia comercial limitada de 12 meses a partir da entrega, cobrindo defeitos de materiais e de fabrico em condições normais de utilização.

16.2. Ao abrigo desta garantia, a Cryptvice pode, a seu exclusivo critério: reparar o produto defeituoso; substituir o produto por um artigo equivalente; reembolsar o preço de compra (menos a depreciação razoável).

16.3. A garantia não cobre: desgaste normal; danos cosméticos (riscos, amolgadelas); danos provocados por acidentes, utilização incorrecta ou negligência; danos provocados por modificações ou reparações não autorizadas; problemas de software ou aplicações instaladas pelo utilizador; artigos consumíveis; produtos com números de série removidos ou alterados.

16.4. Os pedidos de garantia devem ser apresentados por escrito, com a prova de compra e uma descrição pormenorizada do defeito.

Artigo 17º: Garantias do fabricante

17.1. Certos produtos podem estar cobertos por garantias separadas do fabricante. Estas garantias são fornecidas diretamente pelo fabricante e são independentes das obrigações da Cryptvice.

17.2. Para dispositivos Google Pixel, aplica-se a garantia de hardware original do Google. A Cryptvice ajudará os clientes a iniciar as reclamações de garantia do fabricante, quando aplicável.

17.3. A instalação de GrapheneOS ou de outros sistemas operativos não anula a garantia do hardware fornecida pelo fabricante.

Artigo 18º: Limitação da responsabilidade

18.1. Limitação geral
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Cryptvice decorrente de ou em conexão com o acordo (seja em contrato, delito, negligência ou de outra forma) não deve exceder o montante total pago pelo cliente para a ordem relevante.

18.2. Exclusão de danos indirectos
Cryptvice não será responsável por qualquer: perda de lucros, receitas ou negócios; perda de poupanças antecipadas; perda de dados ou informações; perda de boa vontade ou reputação; danos indirectos, incidentais, especiais ou consequentes.

18.3. Excepções
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por: morte ou danos pessoais causados por negligência; fraude ou deturpação fraudulenta; negligência grave (culpa grave) ou má conduta intencional (dolo); qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável; direitos do consumidor ao abrigo da legislação obrigatória da UE ou da legislação espanhola de proteção do consumidor.

18.4. Clientes empresariais
Os clientes empresariais reconhecem que as limitações deste artigo são razoáveis tendo em conta a natureza e o preço dos produtos e serviços.

Artigo 19º: Indemnização (clientes empresariais)

19.1. Os clientes empresariais concordam em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Cryptvice, os seus funcionários, diretores, empregados e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de:
(a) incumprimento das presentes condições por parte do cliente
(b) violação da legislação aplicável por parte do cliente;
(c) violação de direitos de terceiros;
(d) utilização indevida de produtos ou serviços;
(e) informações falsas ou enganosas fornecidas pelo cliente.

Artigo 20.º: Procedimento de regresso

20.1. Todas as devoluções devem ser iniciadas através do preenchimento do formulário de pedido de devolução no sítio Web.
20.2. Os produtos não devem ser enviados de volta até que o pedido de devolução tenha sido aprovado e as instruções de devolução tenham sido fornecidas.
20.3. Os produtos devolvidos têm de estar: nas condições originais, não utilizados; na embalagem original com todos os acessórios, manuais e documentação; acompanhados da prova de compra.
20.4. Os produtos devolvidos sem autorização prévia ou em condições não conformes podem ser recusados ou sujeitos a uma taxa de reabastecimento.

Artigo 21º: Processamento do reembolso

21.1. Os reembolsos para devoluções elegíveis serão processados no prazo de 14 dias após a Cryptvice receber e inspecionar os produtos devolvidos.
21.2. Os reembolsos devem ser emitidos usando o método de pagamento original, a menos que: o método de pagamento original já não esteja disponível; o cliente concorde com um método alternativo; o pagamento original tenha sido feito em criptomoeda (ver artigo 22).
21.3. Os custos de envio são reembolsados apenas quando: a devolução se deve a um erro da Cryptvice; o produto é defeituoso ou não está em conformidade; exigido pela lei do consumidor aplicável.

Artigo 22.º: Reembolso de criptomoedas

22.1. Devido à natureza volátil dos valores das criptomoedas e à incapacidade de verificar a propriedade das carteiras, os reembolsos de pagamentos em criptomoedas não podem ser emitidos para a carteira original.
22.2. Para reembolsos elegíveis de pagamentos em criptomoeda, a Cryptvice pode oferecer: transferência bancária em EUR no valor original em EUR da encomenda; crédito de loja para compras futuras; pagamento alternativo de criptomoeda para uma carteira verificada (à discrição da Cryptvice).
22.3. O cliente reconhece e aceita esta limitação ao selecionar a criptomoeda como método de pagamento.

Artigo 23.º: Direitos de propriedade intelectual

23.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do sítio Web, incluindo o design, o texto, os gráficos, os logótipos, o software e o conteúdo, são propriedade da Cryptvice ou estão licenciados à mesma.
23.2. Não são concedidos ao cliente quaisquer direitos ou licenças relativamente à propriedade intelectual da Cryptvice, exceto nos casos expressamente previstos nas presentes condições.
23.3. O cliente não pode: reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo do site sem permissão; usar as marcas registradas da Cryptvice sem autorização por escrito; remover ou alterar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade.
23.4. Os nomes de produtos, logótipos e marcas mencionados no site são marcas comerciais dos respectivos proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação.

Artigo 24.º: Software e licenças

24.1. O software pré-instalado nos produtos (incluindo o GrapheneOS) é fornecido ao abrigo dos termos das respectivas licenças de software.
24.2. GrapheneOS é um software de código aberto licenciado sob várias licenças de código aberto. Cryptvice não reivindica a propriedade de GrapheneOS.
24.3. As subscrições de VPN e as licenças de software incluídas nos produtos estão sujeitas aos termos dos respectivos fornecedores de serviços. Cryptvice actua como um revendedor autorizado e não é o fornecedor de tais serviços.
24.4. O cliente é responsável pelo cumprimento de todos os termos de licença de software aplicáveis.

Artigo 25: Força maior

25.1. A Cryptvice não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal falha ou atraso resultar de circunstâncias fora do seu controlo razoável ("evento de força maior"), incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, epidemias ou pandemias; guerra, terrorismo, agitação civil ou conflito armado; acções, sanções ou embargos governamentais; greves, litígios laborais ou acções industriais; interrupções na cadeia de abastecimento ou escassez de componentes; falhas de telecomunicações ou serviços públicos de terceiros; ciberataques ou falhas de sistema para além de uma prevenção razoável.
25.2. Em caso de ocorrência de um evento de força maior, a Cryptvice notificará o cliente logo que seja razoavelmente possível e envidará esforços razoáveis para atenuar os efeitos.
25.3. Se um evento de força maior se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes pode rescindir a encomenda afetada mediante notificação por escrito.

Artigo 26: Controlo das exportações e sanções

26.1. O cliente reconhece que os produtos podem estar sujeitos a leis e regulamentos de controlo das exportações, incluindo os da União Europeia, de Espanha e do país de destino.
26.2. O cliente concorda em não exportar, reexportar ou transferir produtos: para qualquer país sujeito a sanções comerciais da UE ou internacionais; para qualquer pessoa ou entidade nas listas de sanções da UE, EUA ou ONU; para qualquer finalidade proibida pelas leis de controlo de exportação aplicáveis.
26.3. O cliente declara que não está localizado em, ou é cidadão de, nenhum território sancionado e não consta de nenhuma lista de sanções.
26.4. A Cryptvice reserva-se o direito de recusar ou cancelar as encomendas cuja conformidade com as leis de controlo das exportações ou de sanções não possa ser verificada.

Artigo 27: Proteção de dados

27.1. Cryptvice processa dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("GDPR"), a Lei Orgânica Espanhola 3/2018 sobre Proteção de Dados Pessoais (LOPDGDD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis.
27.2. Os detalhes completos das atividades de processamento de dados, os direitos dos titulares dos dados e as informações de contacto para consultas sobre proteção de dados estão definidos na política de privacidade.
27.3. Ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que leu e compreendeu a política de privacidade.

Artigo 28º: Comunicações electrónicas

28.1. Ao fazer uma encomenda, o cliente consente em receber comunicações da Cryptvice por via eletrónica, incluindo: confirmações de encomendas e actualizações; notificações de envio; facturas e recibos; respostas do serviço ao cliente.
28.2. Estas comunicações electrónicas satisfazem qualquer exigência legal de avisos escritos.
28.3. As comunicações de marketing são enviadas apenas com o consentimento do cliente e podem ser excluídas a qualquer momento.

Artigo 29: Atribuição

29.1. O cliente não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do contrato sem o consentimento prévio por escrito da Cryptvice.
29.2. A Cryptvice pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações para qualquer afiliada ou no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de activos, desde que os direitos do cliente não sejam materialmente afectados.

Artigo 30: Divisibilidade

30.1. Se qualquer disposição destes termos for considerada por um tribunal ou autoridade competente como inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível ou, se a modificação não for possível, será eliminada destes termos.
30.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afectará a validade ou exequibilidade das restantes disposições.

Artigo 31: Renúncia

31.1. Nenhuma falha ou atraso por parte da Cryptvice no exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo destes termos constituirá uma renúncia a esse direito ou recurso.
31.2. Qualquer renúncia a uma violação destes termos não constituirá uma renúncia a qualquer violação subsequente.

Artigo 32: Acordo integral

32.1. Estes termos, juntamente com a política de privacidade, a política de envio e devolução, a política de cookies e qualquer confirmação de encomenda, constituem o acordo integral entre a Cryptvice e o cliente.
32.2. Estes termos substituem todos os acordos, representações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais.
32.3. O cliente reconhece que não se baseou em qualquer declaração, representação ou garantia que não esteja expressamente prevista nas presentes condições.

Artigo 33: Direito aplicável

33.1. As presentes condições e qualquer litígio decorrente ou relacionado com as mesmas serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.
33.2. Para os consumidores, esta escolha de lei não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual.

Artigo 34: Competência

34.1. Clientes empresariais
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com as presentes condições estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga, Espanha.

34.2. Consumidores
Os consumidores podem intentar acções nos tribunais do seu país de residência habitual ou nos tribunais de Málaga, Espanha. A Cryptvice só pode intentar uma ação perante os tribunais do país de residência habitual do consumidor.

Artigo 35: Resolução alternativa de litígios

35.1. Resolução de litígios em linha
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) para os consumidores. A plataforma está acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr35.2. O endereço de correio eletrónico da Cryptvice para efeitos de RLL é: contact@cryptvice.com

35.3. Mediação
Antes de iniciarem um processo judicial formal, as partes são encorajadas a tentar uma resolução através de comunicação direta ou de mediação.
35.4. A Cryptvice não é obrigada a participar em processos de arbitragem de consumidores, a menos que seja exigido pela lei aplicável.

Artigo 36: Reclamações

36.1. As reclamações relativas a encomendas, produtos ou serviços devem ser enviadas para:
Email: support@cryptvice.com
Linha de assunto: Reclamação - [Número da encomenda]
36.2. Cryptvice deve reconhecer as reclamações no prazo de 2 dias úteis e fornecer uma resposta substantiva no prazo de 14 dias.
36.3. Os consumidores em Espanha também podem apresentar queixas junto da: Dirección General de Consumo de la Junta de Andalucía
Website: www.juntadeandalucia.es/organismos/saludyconsumo/areas/consumo.html

Artigo 37: Condições dos clientes empresariais

37.1. Os clientes empresariais reconhecem que: as disposições relativas à proteção dos consumidores (artigos 12.º a 14.º) não se aplicam; a garantia é limitada a 12 meses (artigo 16.º); o risco é transferido no momento da entrega ao transportador (artigo 15.º, n.º 2); são aplicáveis obrigações de indemnização (artigo 19.º).
37.2. A Cryptvice pode solicitar a verificação do estatuto comercial (por exemplo, registo de IVA, registo de empresa) antes de aplicar as condições de cliente comercial.
37.3. Os clientes empresariais podem ser facturados com condições de pagamento de 30 dias líquidos, mediante aprovação de crédito à discrição da Cryptvice.

Artigo 38: Dispositivos pré-configurados

38.1. Os produtos descritos como "pré-configurados" incluem a instalação e a configuração do software efectuadas pela Cryptvice antes do envio.
38.2. Os dispositivos pré-configurados são testados e a sua qualidade é verificada antes do envio. A abertura da embalagem do dispositivo para efetuar a configuração não constitui uma "utilização" do produto para efeitos de devolução.
38.3. Os pedidos de configuração específicos do cliente (por exemplo, instalação de aplicações personalizadas, definições VPN específicas) podem fazer com que o produto não possa ser devolvido ao abrigo do artigo 13.1(c).

Artigo 39: Assinaturas de VPN

39.1. As subscrições VPN incluídas nos produtos são fornecidas por serviços VPN de terceiros (por exemplo, Mullvad, iVPN, ProtonVPN).
39.2. A Cryptvice actua como um revendedor autorizado. O serviço VPN é regido pelos termos e pela política de privacidade do respetivo fornecedor de VPN.
39.3. Os períodos de subscrição VPN começam a partir da data de ativação, não da data de compra ou entrega.
39.4. As subscrições VPN não são reembolsáveis depois de activadas.

Artigo 40: Referências de clientes

40.1. Os clientes empresariais consentem que a Cryptvice utilize o nome e o logótipo da sua empresa em materiais de marketing, listas de clientes e estudos de casos, a menos que se oponham por escrito no momento da encomenda ou posteriormente.
40.2. Os dados dos consumidores nunca são utilizados para referência pública sem o consentimento explícito por escrito.

Anexo A - Modelo de formulário de retirada

Anexo B - Informação legal para os consumidores

(Preenche e devolve este formulário apenas se pretenderes rescindir o contrato)

Para: Pladinum Privacy SL (Cryptvice)
Email: contact@cryptvice.com

Comunico que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes bens:

Número de encomenda: _______________________
Product(s): _______________________
Encomendado em: _______________________
Recebido em: _______________________

Nome do consumidor: _______________________
Endereço do Consumidor: _______________________
Data: _______________________
Assinatura (se apresentada em papel): _______________________ Os teus direitos ao abrigo da legislação da UE
Como consumidor, tens direitos legais ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE da UE (Diretiva Direitos dos Consumidores) e da Diretiva 2019/771 da UE (Diretiva Venda de Mercadorias), tal como implementada na legislação espanhola.

Principais direitos:
- Direito de rescisão de 14 dias (alargado a 31 dias pela Cryptvice)
- Garantia legal de conformidade de 3 anosDireito a reparação, substituição, redução de preço ou rescisão de contrato para bens não conformes
- Proteção contra cláusulas contratuais abusivas

Estes direitos são adicionais e não substituem quaisquer direitos que possas ter ao abrigo da legislação do teu país de residência.

Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacta:

Pladinum Group SL (Cryptvice)
Avenida de Manolete, 3a
29660 Marbella, Málaga, Espanha

Informações gerais: contact@cryptvice.com
Legal: contact@cryptvice.com
Apoio: support@cryptvice.com
Devolve: support@cryptvice.com
Sítio Web: www.cryptvice.com